Termos de uso

Termos de Uso da Escola Justech Versão 1, vigente a partir de 31/10/2026.

1. Quem somos A Escola Justech é a plataforma de cursos livres da Justech Soluções Governamentais Ltda. ("Justech"), nome fantasia JusTech Soluções, CNPJ 63.310.013/0001-87, com sede na Rua Severino Nicolau de Melo, 420, sala 207B, Jardim Oceania, João Pessoa/PB, CEP 58037-700. A Escola oferece cursos em diferentes áreas do conhecimento, abertos a qualquer pessoa interessada e a empresas, órgãos públicos e outras organizações. Contato: contato@justechsolucoes.com.br e os demais canais indicados no rodapé do portal.
2. O que estes Termos regulam 2.1. Estes Termos regulam o uso do portal e do aplicativo da Escola Justech (a "plataforma"): cadastro, inscrição em turmas presenciais, ao vivo e híbridas, matrícula em cursos on-line gravados, acesso a materiais, ferramentas, assistente de inteligência artificial e certificados. 2.2. Integram estes Termos, conforme o serviço usado, a Política de Privacidade, o Regulamento Geral das Turmas, a Política de Cancelamento e Reembolso e as condições da página de cada curso ou turma. Nas contratações por empresas, órgãos públicos e outras organizações, prevalecem a proposta, o contrato ou a nota de empenho, e estes Termos se aplicam no que não conflitarem com eles. 2.3. Os cursos são cursos livres, em diferentes áreas do conhecimento. O certificado comprova a participação e não equivale a diploma nem a certificado de curso regulado pelo Ministério da Educação.
3. Cadastro e conta 3.1. A plataforma destina-se a maiores de 18 anos. 3.2. No cadastro, você informa nome completo, CPF, e-mail e telefone; a instituição ou empresa em que atua e o cargo são opcionais. Cada CPF corresponde a uma única conta. 3.3. Você responde pela veracidade dos dados e deve mantê-los atualizados. O nome cadastrado é o que constará do certificado, e pode ser corrigido até o encerramento da turma. 3.4. A conta é pessoal e intransferível. Mantenha a senha em sigilo e avise-nos de imediato se suspeitar de uso indevido. 3.5. O acesso é feito com e-mail e senha. O acesso com conta Google, quando oferecido, está sujeito às mesmas exigências de cadastro. 3.6. O cadastro e as inscrições dependem do aceite das versões vigentes destes Termos e dos demais documentos aplicáveis. Quando um documento mudar, pediremos novo aceite na próxima ação que dele dependa; o aceite anterior continua registrado, vinculado à versão anterior.
4. Contas de organizações 4.1. Empresas, órgãos públicos e outras organizações podem contratar vagas, turmas fechadas e assinaturas do catálogo on-line. A organização indica um gestor, que convida os participantes, atribui e substitui vagas e acompanha a execução. 4.2. O convite só pode ser aceito pela conta cadastrada com o mesmo e-mail convidado, já confirmado. Cada participante aceita pessoalmente estes Termos e os demais documentos aplicáveis. 4.3. O gestor vê, dos participantes da sua organização, os dados necessários à execução e à prestação de contas da contratação: inscrições, presença por sessão e certificados. Não vê informações sobre necessidades de acessibilidade nem dados de outras organizações. 4.4. A organização responde pela indicação dos participantes e pelo uso das vagas conforme o instrumento de contratação.
5. Inscrições, pagamentos e documentos fiscais 5.1. Preço, forma de pagamento, datas, carga horária, local ou forma de acesso, conteúdo, critérios de certificado e condições de cancelamento constam da página de cada turma ou curso antes da compra. O preço é o mesmo para pessoas e organizações. 5.2. Os pagamentos de pessoas físicas e de empresas são processados pelo Mercado Pago, por Pix, cartão de crédito ou boleto, conforme as opções exibidas. A Escola Justech não recebe nem guarda os dados completos do cartão. 5.3. Durante o pagamento, a vaga fica reservada pelo prazo informado no checkout. A vaga só é confirmada com a aprovação do pagamento, a conferência da nota de empenho ou o faturamento aprovado, conforme o caso. 5.4. A nota fiscal de serviço é emitida em nome de quem contratou. 5.5. Cursos e turmas gratuitos são abertos a todos nas mesmas condições, exigem o aceite dos mesmos documentos e não geram cobrança nem nota fiscal. 5.6. Arrependimento, cancelamento, substituição e reembolso seguem a Política de Cancelamento e Reembolso.
6. Conteúdos, materiais e propriedade intelectual 6.1. Aulas, vídeos, textos, ebooks, apostilas, modelos, ferramentas, marcas e demais conteúdos da plataforma pertencem à Justech ou aos seus autores e licenciantes, e são protegidos pela Lei 9.610/1998 (direitos autorais) e pela Lei 9.279/1996 (propriedade industrial). 6.2. A inscrição concede licença pessoal, intransferível e não exclusiva para acessar os conteúdos durante a vigência informada na página do curso, para estudo e uso profissional próprio. 6.3. Sem autorização escrita da Justech, é vedado copiar, gravar, transmitir, revender, compartilhar ou publicar os conteúdos, no todo ou em parte; compartilhar links de acesso, de vídeo ou de reunião; e remover as marcas de identificação dos materiais. 6.4. Os ebooks e outros materiais personalizáveis recebem o seu nome e um código de rastreio em cada página, para proteção do conteúdo. Os downloads ficam registrados. 6.5. Modelos e minutas são materiais de apoio. A adaptação ao caso concreto e a responsabilidade pelo seu uso cabem a quem os utiliza.
7. Ferramentas e assistente de inteligência artificial 7.1. As ferramentas da plataforma, como questionários de diagnóstico e roteiros, geram documentos a partir das suas respostas. As respostas pertencem a quem respondeu, pessoa ou organização; a equipe da Escola vê apenas estatísticas agregadas. 7.2. O assistente de inteligência artificial, quando disponível no curso, responde exclusivamente com base no conteúdo da edição, sempre com a citação do capítulo e da seção. Se o conteúdo não cobrir a pergunta, ele informa que não sabe. 7.3. As respostas do assistente são geradas automaticamente, podem conter erros e não substituem parecer jurídico, consultoria nem orientação profissional. Confira sempre o trecho citado. 7.4. Não inclua dados pessoais nas perguntas. O uso tem limite diário, informado na tela.
8. Conduta 8.1. Você se compromete a usar a plataforma de boa-fé e conforme a lei, e a não: (a) acessar áreas ou dados a que não tenha direito; (b) tentar burlar mecanismos de segurança, de controle de acesso ou de limite de uso; (c) usar robôs ou coletar dados de forma automatizada; (d) publicar, nos espaços de dúvidas e de interação, conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros; (e) usar a plataforma para publicidade não autorizada. 8.2. Denúncias de conteúdo ilícito ou contrário a estes Termos podem ser enviadas pelos canais de contato. Cada denúncia será analisada, e o conteúdo será removido quando for o caso. 8.3. A violação destes Termos pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta, assegurado o direito de manifestação, sem prejuízo das demais medidas legais.
9. Comunicações 9.1. Enviaremos as mensagens necessárias ao serviço, como confirmações, ingressos, avisos de turma, alertas de segurança e certificados, pelo e-mail cadastrado e no próprio aplicativo. 9.2. Mensagens de divulgação, por e-mail ou WhatsApp, só serão enviadas com o seu consentimento, dado em separado e revogável a qualquer tempo no perfil ou pelo link de descadastro.
10. Disponibilidade 10.1. Trabalhamos para manter a plataforma disponível e segura, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, atualização ou falha de terceiros. As manutenções programadas serão avisadas com antecedência, sempre que possível. 10.2. Recursos podem ser liberados gradualmente; o que não estiver ativo não aparece na plataforma.
11. Responsabilidades 11.1. A Justech responde pelos serviços que presta, nos termos da legislação aplicável, inclusive a de defesa do consumidor. 11.2. O conteúdo dos cursos tem finalidade educacional, reflete o entendimento dos autores na data de atualização informada em cada edição e não constitui parecer, consultoria nem orientação para caso concreto. 11.3. Você responde pelo uso que fizer dos conteúdos e pelos atos praticados com a sua conta.
12. Separação em relação a outros serviços A Escola Justech não menciona, não vende e não compartilha dados com outros produtos ou serviços da Justech.
13. Alterações destes Termos Estes Termos podem ser alterados para refletir mudanças legais ou do serviço. Cada nova versão é publicada com a data de vigência. As compras já feitas seguem as condições aceitas no momento da compra, e o novo aceite será pedido na próxima ação que dele depender.
14. Atendimento Dúvidas, reclamações e pedidos podem ser enviados para contato@justechsolucoes.com.br ou pelos canais do rodapé. A resposta será dada em até 5 (cinco) dias (Decreto 7.962/2013, art. 4º, parágrafo único).
15. Lei aplicável e foro Aplica-se a lei brasileira. Nas relações de consumo, você pode propor ação no foro do seu domicílio (Lei 8.078/1990, art. 101, I). Nas demais relações, ressalvado o que dispuser o instrumento de contratação, fica eleito o foro da comarca de João Pessoa/PB.